Novidades (anteriores)

NOVIDADES

11-10-2017
Contingentes pautais – Publicação do Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2017 relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia

10-10-2017
Direitos definitivos | produtos planos | Brasil, Irão, Rússia e Ucrânia

09-10-2017
Contingentes pautais – Regulamento de Execução (UE) 2017/1772 relativo à abertura e gestão de contingentes pautais para determinados produtos originários do Canadá – Certificados de autenticidade

01-10-2017
Formulário de Pedido Informação Pautal Vinculativa

01-10-2017
Módulos fotovoltaicos | Alteração do cálculo dos direitos | China

28-09-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 08)

21-09-2017
Formulário de Pedido Informação Pautal Vinculativa

20-09-2017
Acordo Económico e Comercial Global

20-09-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 96)

12-09-2017
Revogação de compromisso | Módulos fotovoltaicos | China

01-09-2017
Registo | tecidos fibra de vidro | Índia

01-09-2017
Parte 17 – Informação Complementar – 064

01-09-2017
Parte 17 – Informação Complementar – 119

18-08-2017
Direitos anti-dumping provisórios | artigos de ferro fundido | China

17-08-2017
Classificação de mercadorias no código 8701 90 90

16-08-2017
Classificação de mercadorias no código 8302 41 90

14-08-2017
Classificação de mercadorias no código 8504 40 90

11-08-2017
Contingentes pautais – Decisão n.o 1/2017 do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE – contingente pautal n.º ordem 091950 (bloqueio)

31-07-2017
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – JOL 185/29 de 18/7/2017 - Publicação do Regulamento de Execução (EU) n.º 2017/1329 da Comissão, de 17 de julho de 2017

21-07-2017
Registo | porta-paletes manuais | Vietname

18-07-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 96)

17-07-2017
Classificação de mercadorias no código 3404 90 00

17-07-2017
Classificação de mercadorias no código 2842 10 00

17-07-2017
Classificação de mercadorias no código 3215

11-07-2017
Registo | aço resistente à corrosão | China

10-07-2017
Classificação de mercadorias no código 4202 12 50

10-07-2017
Classificação de mercadorias no código 8703 32 19

10-07-2017
Classificação de mercadorias no código 7325 99 10

10-07-2017
Classificação de mercadorias no código 9018 19 10

10-07-2017
Classificação de mercadorias no código 9306 90 90

10-07-2017
Classificação de mercadorias no código 3926 90 97

10-07-2017
Classificação de mercadorias no código 6212 10 90

10-07-2017
Classificação de mercadorias no código 8543 70 90

30-06-2017
Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”

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29-06-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulos 94, 95, 44, 48 e 85)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas aos Capítulos 94, 95, 44, 48 e 85, publicadas no JO C 205, de 29 de junho de 2017.

14-06-2017
Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”

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12-06-2017
Classificação de mercadorias no código 9403 20 80

Foi publicado, no dia 10 de junho de 2017 (JO L 148), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/982 da Comissão, de 7 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.
Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

08-06-2017
Classificação de mercadorias no código 2103 90 90

Foi publicado, no dia 8 de junho de 2017 (JO L 145), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/960 da Comissão, de 2 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.
Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

08-06-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulos 04, 35 e 23)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas aos Capítulos 04, 35 e 23, publicadas no JO C 180, de 8 de abril de 2017.

07-06-2017
Contingentes pautais – Publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/882 da Comissão de 23 de maio de 2017 relativo a derrogações às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.º 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, aplicáveis ao abrigo de um contingente pautal para certos produtos da Namíbia.

Dá-se conhecimento da publicação no JO L 135 de 24/05/2017 do Regulamento de Execução (UE) 2017/882 relativo a derrogações de regras de origem a favor da Namíbia aplicáveis no âmbito do contingente com o número de ordem 09.1600.
Este contingente foi considerado crítico e encontra-se bloqueado  de 24/05/2017 a 12/06/2017, pelo que as primeiras atribuições, em resultado do tratamento das declarações aceites, produzir-se-ão a partir de 13/06/2017.
O pedido de saque deverá ser efetuado preferencialmente até à véspera da data de fim do período de bloqueio. O saldo e o período de bloqueio dos contingentes podem ser consultados em
http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=pt

19-05-2017
Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”

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16-05-2017
Direitos definitivos | tubos sem costura | China

Foi publicado no JO L n.º 121, do dia 12.05.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/804, de 11 de maio de 2017, que institui um direito de anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China.

Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório.

15-05-2017
Classificação de mercadorias no código NC 2008 19 90

Foi publicado, no dia 12 de abril de 2017 (JO L 121), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/803 da Comissão, de 8 de maio, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.


Tendo em consideração que as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia relativas ao Capítulo 8 clarificaram, a nível da União, que a pasteurização, nomeadamente, é admissível no que respeita às frutas secas desse capítulo, foi suprimido o ponto 2 do quadro constante do anexo ao Regulamento (CEE) n.º 316/91, a fim de evitar potenciais divergências de classificação pautal no que respeita a produtos à base de coco seco, como o «creamed coconut», que receberam um tratamento térmico moderado, bem como assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União.

Oportunamente o mesmo será eliminado da Coletânea de Decisões de Classificação Pautal.

04-05-2017
Direitos definitivos | papel térmico leve | Rep. Coreia

Foi publicado no JO L n.º 114, do dia 03.05.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/763, de 2 de maio de 2017, que institui um direito de anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico leve, originário da República da Coreia.

Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório

03-05-2017
Contingentes pautais – Publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/754 da Comissão de 28 de abril de 2017 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Equador.

Dá-se conhecimento de que foram abertos contingentes pautais para as mercadorias originárias do Equador, conforme publicado no JO L 113 de 29/04/2017.
Estes contingentes foram considerados críticos e encontram-se bloqueados até 16/05/2017, pelo que as primeiras atribuições, em resultado do tratamento das declarações aceites, produzir-se-ão a partir de 17/05/2017.
O pedido de saque deverá ser efetuado preferencialmente até à véspera da data de fim do período de bloqueio. O saldo e o período de bloqueio dos contingentes podem ser consultados em

http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=pt

03-05-2017
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem

No âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução /UE) n.º 624/2013, e sem prejuízo da consulta da aplicação comunitária Specimen Management System domínio TAXUD-QUOTA onde se encontram os respetivos carimbos e assinaturas, foram anteriormente divulgadas (Novidade de 24-03-2017) as entidades não-governamentais dos USA, que se encontram atualmente legitimadas para emissão dos certificados de origem subjacentes ao benefício do contingente pautal 09.0096.

Na listagem em anexo, dá-se conhecimento de que foi incluída a designação de uma nova entidade não-governamental conforme mencionado abaixo:

30) Lancaster Chamber
115 East King
Lancaster, PA 17602

Os pedidos de imputação ao contingente com o nº de ordem 09.0096, cujo certificado de origem tenha sido emitido pelas entidades não-governamentais constantes da listagem em anexo, devem por conseguinte ser considerados válidos, admitindo-se a respetiva imputação ao contingente.

03-05-2017
Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais e agrícolas

Em 20.04.2017 foi publicada a Comunicação (2017/C 123/11), na qual a Comissão Europeia transmite o seguinte:

No âmbito da ronda de janeiro de 2018 e para efeitos da Comunicação da Comissão 2011/C 363/02 informa-se que foram rececionados pedidos de suspensão e contingentes pautais, cuja lista se encontra disponível no sítio web (Europa):
http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt&Screen=0

O prazo para a apresentação à Comissão de objeções aos novos pedidos, através das administrações nacionais, termina a 16 de junho de 2017, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Para mais informações sobre as suspensões e contingentes pautais recomenda-se a consulta do sítio da Pauta de Serviço http://pauta.dgaiec.min-financas.pt/contingentessuspensoes

07-04-2017
Direitos definitivos | produtos planos laminados a quente | China

Foi publicado no JO L n.º 92, do dia 06.04.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/649, de 5 de abril de 2017, que institui um direito de anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originárias da China.

Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório.

05-04-2017
Classificação de mercadorias no código 8543 90 00

Foi publicado, no dia 5 de abril de 2017 (JO L 91), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/635 da Comissão, de 30 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-04-2017
Classificação de mercadorias no código 8308 90 00

Foi publicado, no dia 5 de abril de 2017 (JO L 91), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/636 da Comissão, de 30 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

30-03-2017
Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”

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24-03-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 96)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 96, publicadas no JO C 111, de 8 de abril de 2017.

24-03-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 90)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 90, publicadas no JO C 111, de 8 de abril de 2017.

24-03-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 21)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 85, publicadas no JO C 92, de 24 de março de 2017.

24-03-2017
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem

No âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução /EU) n.º 624/2013, e sem prejuízo da consulta da aplicação comunitária Specimen Management System domínio TAXUD-QUOTA onde se encontram os respetivos carimbos e assinaturas, foram anteriormente divulgadas (Novidade de 25-10-2016) as entidades não-governamentais dos USA, que se encontram atualmente legitimadas para emissão dos certificados de origem subjacentes ao benefício do contingente pautal 09.0096.

Na listagem em anexo, dá-se conhecimento de que foi incluída a designação de uma nova entidade não-governamental e alterado o endereço de uma outra, conforme mencionado abaixo:

2) Cranberry Country Chamber of Commerce
9 Clayton Road
Middleboro, MA 02346

29) Dearborn Area Chamber of Commerce
22100 Michigan Avenue
Dearborn, MI 48124

Os pedidos de imputação ao contingente com o nº de ordem 09.0096, cujo certificado de origem tenha sido emitido pelas entidades não-governamentais constantes da listagem em anexo, devem por conseguinte ser considerados válidos, admitindo-se a respetiva imputação ao contingente.

22-03-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 85)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 85, publicadas no JO C 89, de 22 de março de 2017.

17-03-2017
Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”

Ver documento.

02-03-2017
Direitos definitivos | chapas grossas de aço não ligado | China

Foi publicado no JO L n.º 50, do dia 28.02.2016, o Regulamento de Execução (UE) 2017/336, de 27 de fevereiro de 2017, que institui um direito de anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originárias da China.

Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório.

27-02-2017
Parte 17 – Informação Complementar –025

Foi alterada a Listagem de Produtos Fitofarmacêuticos formato Excel (autorizados, cancelados, alterações de nome comercial e titularidade), em 22 fevereiro 2017.
Em consequência desta alteração foi alterado o conteúdo do link constante do ponto 2 da Informação Complementar (ICI) 025 relativa a Medidas de Controlo sobre os Produtos Fitofarmacêuticos ou os Adjuvantes de Produtos Fitofarmacêuticos declarados para o regime de introdução em livre prática e consumo.
Esta listagem também está disponível para consulta no Portal da Direção Geral de Agricultura e Veterinária-DGAV.

21-02-2017
Classificação de mercadorias no código 8802 11 00

Foi publicado, no dia 18 de fevereiro de 2017 (JO L 42), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/285 da Comissão, de 15 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

21-02-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 22)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 22, publicadas no JO C 52, de 18 de fevereiro de 2017.

20-02-2017
Registo anti-dumping| tubos sem costura | Índia

Foi publicado no JO L n.º 40, do dia 17.02.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/272 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que estabelece o registo das importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários ou provenientes da Índia.

De referir que as importações sob registo poderão ser objecto de direitos anti-dumping com efeitos retroactivos.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor (18.02.2017) do acima referido regulamento.

20-02-2017
Registo | módulos fotovoltaícos | Malásia

Foi publicado no JO L n.º 36, do dia 11.02.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/242 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que determina a o registo das importações de módulos fotovoltaicos e outros componentes relativamente à empresa Jinko Solar Technology SDN.BH (código adicional TARIC C203), originários da Malásia.

Caso se confirme a evasão das medidas anti-dumping e de compensação, poderão ser instituídos direitos com efeitos retroactivos.

O registo durará 9 meses a contar da data de entrada em vigor (12.02.2017).

17-02-2017
Classificação de mercadorias no código 2106 90 92

Foi publicado, no dia 17 de fevereiro de 2017 (JO L 40), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/268 da Comissão, de 14 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

16-02-2017
Alterações aos descritivos da Nomenclatura Combinada – Capítulo 03

No JOL n º 39, pag. 60, de 16.2.2017, foram publicadas retificações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, que respeita a certos descritivos constantes do Capítulo 03.

16-02-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 23)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 23, publicadas no JO C 48, de 15 de fevereiro de 2017.

13-02-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 94)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 94, publicadas no JO C 45, de 11 de fevereiro de 2017.

10-02-2017
Classificação de mercadorias no código 9503 00 70

Foi publicado, no dia 10 de fevereiro de 2017 (JO L 35), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/226 da Comissão, de 7 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

08-02-2017
Classificação de mercadorias no código 4820 10 30

Foi publicado, no dia 8 de fevereiro de 2017 (JO L 33), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/209 da Comissão, de 2 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

07-02-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 59)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 59, publicadas no JO C 33, de 2 de fevereiro de 2017.

07-02-2017
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulos 88 e 95)

Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas aos Capítulos 88 e 95, publicadas no JO C 35, de 2 de fevereiro de 2017.

07-02-2017
Classificação de mercadorias no código 8527 19 00

Foi publicado, no dia 7 de fevereiro de 2017 (JO L 32), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/200 da Comissão, de 1 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

03-02-2017
Classificação de mercadorias no código 9403 89 00

Foi publicado, no dia 3 de fevereiro de 2017 (JO L 29), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/181 da Comissão, de 27 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

03-02-2017
Classificação de mercadorias no código 3926 90 97

Foi publicado, no dia 3 de fevereiro de 2017 (JO L 29), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/182 da Comissão, de 27 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

03-02-2017
Classificação de mercadorias no código 3918 90 00

Foi publicado, no dia 3 de fevereiro de 2017 (JO L 29), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/183 da Comissão, de 27 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

12-01-2017
Registo anti-dumping| produtos laminados a quente | Brasil e Rússia

Foi publicado no JO L n.º 3, do dia 06.01.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que estabelece o registo das importações de determinados produtos laminados a quente, de ferro, aço não ligado ou outras ligas de aço originários da Rússia e do Brasil.
De referir que as importações sob registo poderão ser objecto de direitos anti-dumping com efeitos retroactivos.
O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do acima referido regulamento.

11-01-2017
Contingente pautal 11.2202

Nota adicional respeitante à gestão de um contingente pautal de carne de bovino de alta qualidade – Regulamento de Execução EU) n.º 481/2012 da Comissão que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade.

06-01-2017
Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar em princípios de 2017

Contrariamente à informação transmitida na novidade de 04/01/2017, dá-se conhecimento da comunicação efetuada pela Comissão Europeia, de que irá ser adiada a primeira atribuição das declarações aduaneiras aceites em 2017, para o dia 11/01/2017 (quarta-feira).

05-01-2017
Contingentes pautais – Eventos “Bloqueio, crítico”

04-01-2017
Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar em princípios de 2017

22-12-2016
Aplicação provisória do SADC EPA (África do Sul) – Bloqueio de contingentes pautais

12-12-2016
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 84)

12-12-2016
Classificação de mercadorias no código 8431 49 80

12-12-2016
Classificação de mercadorias no código 8517 62 00

12-12-2016
Classificação de mercadorias no código 8525 80 19

12-12-2016
Classificação de mercadorias no código 3917 33 00

24-11-2016
Aplicação provisória do SADC EPA (África do Sul) – Contingentes pautais

22-11-2016
Classificação de mercadorias no código 3204 19 00

18-11-2016
Classificação de mercadorias no código 7020 00 80

17-11-2016
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 94)

10-11-2016
Classificação de mercadorias no código 7020 00 80

09-11-2016
Classificação de mercadorias no código 8537 10 99

09-11-2016
Classificação de mercadorias no código 8504 40 90

09-11-2016
Aplicação provisória do SADC EPA (África do Sul) – Contingentes pautais

07-11-2016
Certificados de importação e exportação de produtos agrícolas

03-11-2016
Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais e agrícolas

26-10-2016
Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2016 e princípios de 2017

25-10-2016
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem

08-10-2016
Direitos anti-dumping provisórios | produtos planos laminados a quente | China

08-10-2016
Direitos anti-dumping provisórios | chapas grossas | China

04-10-2016
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 27)

04-10-2016
Contingentes Pautais OMC – Provas de origem não preferencial nos termos dos artigos 55.º a 65.º do Regulamento (EEC) n.º 2454/93

04-10-2016
Classificação de mercadorias no código 8525 80 91

20-09-2016
Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”

15-09-2016
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 2)

14-09-2016
Denúncia de compromisso | módulos fotovoltaicos | China

03-09-2016
Contingentes pautais – "Pending mini returns"

25-08-2016
Denúncia de compromisso | módulos fotovoltaicos | China

25-08-2016
Registo | chapas grossas de aço não ligado | China

25-08-2016
Registo (cobrança) | porta-paletes manuais | China

25-08-2016
Registo (cobrança) | produtos laminados planos | China e Rússia

25-08-2016
Direitos definitivos | produtos laminados planos | China e Rússia

25-08-2016
Direitos definitivos | aspartame | China

25-08-2016
Direitos definitivos | varões para betão | China

23-08-2016
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem

18-08-2016
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada

10-08-2016
Classificação de mercadorias no código 8443 99 90

08-08-2016
Contingentes pautais – Eventos "reaberturas, esgotamento, bloqueio, Crítico"

03-08-2016
Classificação de mercadorias no código 9403 20 80

03-08-2016
Classificação de mercadorias no código 9503 00 70

26-07-2016
Classificação de mercadorias no código 9403 60 90

15-07-2016
Parte 17 – Informações Complementares – 117 e 721

14-07-2016
Classificação de mercadorias no código 3824 90 96

14-07-2016
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem

01-07-2016
Alterações da TARIC

30-06-2016
ITA2

22-06-2016
Classificação de mercadorias no código 1212 99 95

20-06-2016
Parte 17 – Informações Complementares – 025 e 225

14-06-2016
Classificação de mercadorias no código 3004 90 00

14-06-2016
Classificação de mercadorias no código 7616 99 90

14-06-2016
Classificação de mercadorias no código 4911 91 00

14-06-2016
Classificação de mercadorias no código 2106 90 92

14-06-2016
Contingentes pautais – Situação "crítica"
Ver documento.

14-06-2016
Contingentes Pautais – Reaberturas, bloqueios e estados críticos
Ver documento.

14-06-2016
Contingentes Pautais – Reaberturas, bloqueios e estados críticos
Ver documento.

08-06-2016
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Formato dos certificados de origem – Prolongamento do período de graça

02-06-2016
Registo anti-dumping| folhas e tiras, delgadas, de alumínio | China

03-06-2016
Taxa de Câmbio da Islândia e do Nepal

16-05-2016
Codificação de documentos diversos

11-05-2016
Parte 17 – Informação Complementar – 722

04-05-2016
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Retificação do nome de uma entidade constante da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem; Formato dos certificados de origem – Período de graça

No que se refere às disposições a que devem obedecer os certificados de origem a apresentar no âmbito do contingente pautal 09.0096, aplicável, nos termos do Regulamento de Execução/UE) n.º 624/2013 a preparações alimentícias originárias dos EUA, foi divulgado anteriormente (Novidade de 06-04-2016) o estabelecimento de um período de graça para aceitação dos certificados de origem que não respeitem o formato definido pelo artigo 58.º das DACAC.

03-05-2016
Codificação de documentos de origem

02-05-2016
Informações pautais Vinculativas

29-04-2016
Classificação de mercadorias no código 8504 40 82

27-04-2016
Contingentes pautais – Situação “crítica”

26-04-2016
Contingentes pautais – Situação “Esgotado”

26-04-2016
Contingentes Pautais – Reaberturas; estados críticos; período de bloqueio

21-04-2016
Classificação de mercadorias no código 8537 10 99

21-04-2016
Classificação de mercadorias no código 7326 90 98

21-04-2016
Classificação de mercadorias no código 7616 99 90

12-04-2016
Contingente Pautal n.º ordem 09.2669 – Reabertura e período de bloqueio

07-04-2016
Notas complementares 3 e 4 do Capítulo 4

07-04-2016
Nota complementar 13 do Capítulo 22

06-04-2016
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem

06-04-2016
Contingentes pautais – Situação “Esgotado”

22-03-2016
Contingentes pautais – Situação “Esgotado”

22-03-2016
Contingente pautal - Situação “Crítica”
Dá-se conhecimento de que os contingentes enumerados na tabela abaixo se encontram em situação crítica:

22-03-2016
Contingentes pautais – Situação “Bloqueio”
Dá-se conhecimento que o contingente pautal mencionado abaixo se encontra bloqueado:

22-03-2016
Contingente pautal 09.2761 - Bloqueio
Na sequência da corrigenda ao Regulamento (UE) n.º 2015/2265 do Conselho publicada no JO L 73/109 de 18/03/2016, informa-se que o contingente pautal com o número de ordem 09.2761 se encontra bloqueado, pela Comissão Europeia, no período de 18-03-2016 a 05-04-2016.
Este contingente encontra-se associado aos códigos pautais 0304795010, 0304799011, 0304799017, 0304959011 e 0304959017.
Os pedidos de saque a este contingente pautal deverão ser aceites segundo os procedimentos habituais, salientando-se, contudo, que os mesmos se conservarão na aplicação comunitária Quota2 sem resposta até ao levantamento do bloqueio.

19-03-2016
Classificação de mercadorias no código 3926 40 00
Foram publicados no JO L n.º 73, do dia 18.03.2016, os Regulamento de Execução (UE) 2016/387 e 388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui, respectivamente, um direito de compensação e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil, originários da Índia.
Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório.

08-03-2016
Classificação de mercadorias no código 3926 40 00
Foi publicado, no dia 4 de março de 2016 (JO L 58), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/302 da Comissão, de 25 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

08-03-2016
Classificação de mercadorias no código 3926 40 00
No âmbito da classificação nas subposições pautais SH 4104 41 e 4104 49, a importação de couros “crust” encontra-se atualmente sujeita à tributação de direitos aduaneiros.

A partir de Julho de 2016, no código pautal 4104 41 51 10, será criada uma suspensão pautal à taxa 0% com o seguinte texto: “Crust leather of zebu species or zebu-hybrid species with a unit surface area of more than 2,6 m2 and containing a hump hole of 450 cm2 or more but not more than 2850 cm2, for use in the manufacture of raw material for seat covers of motor vehicles”. (versão EN discutida)

Esta suspensão pautal resultou da apresentação do respetivo pedido de criação efetuado na ronda de Julho de 2016.

Presentemente encontra-se em preparação a ronda de Janeiro de 2017; significa pois que os pedidos de criação de suspensões e contingentes pautais aprovados em Bruxelas, entrarão em vigor a partir de Janeiro de 2017. Em Portugal, a Direção de Serviços de Tributação Aduaneira é o organismo competente para apresentar junto da Comissão Europeia (COM), estes pedidos de suspensão e contingentes pautais.

A tramitação dos pedidos de criação de suspensões e contingentes pautais obedece ao estipulado na Comunicação 2011/C 363/02 publicada no Jornal Oficial C363 de 13 de Dezembro de 2011, a qual constitui a legislação base das medidas em causa.

Conforme referido nos Anexos I, II e V daquele diploma legal, a apresentação dos pedidos de suspensões e contingentes pautais encontra-se sujeita a formulários próprios e a um limite temporal.

No âmbito da presente ronda os pedidos de suspensões e contingentes pautais devem ser apresentados à DSTA até 14 de Março, e para efeitos da ronda de Julho de 2017, até 14 de Setembro de 2016, a fim de validamente serem considerados pela COM.

Sugere-se o contacto com a DSTA através do email dsta-dngp@at.gov.pt ou tel. 707 206 707 (opção 2 Serviços aduaneiros ?Opção 1 Operações Aduaneiras? Opção1.4 Direitos aduaneiros e classificação pautal) para eventuais esclarecimentos.

02-03-2016
Classificação de mercadorias no código 3926 40 00
Foi publicado, no dia 1 de março de 2016 (JO L 53), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/283 da Comissão, de 24 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

01-03-2016
Direitos anti-dumping definitivos | parafusos | China e Malásia
Foi publicado no JO L n.º 52, do dia 27.02.2016, o Regulamento (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

27-02-2016
Direitos anti-dumping provisórios | aspartame | China
Foi publicado no JO L n.º 50, do dia 26.02.2016, o Regulamento (UE) 2016/262 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspartame, originário da R. P. da China.

As medidas serão válidas por um período de seis meses a partir da entrada em vigor (27.02.2016).

18-02-2016
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Levantamento de bloqueio
O contingente pautal com o número de ordem 09.0096 encontra-se bloqueado desde 11/12/2014.
A sua reabertura está prevista para 19 de Fevereiro, pelo que a satisfação dos pedidos pendentes, considerados válidos pela Administração Aduaneira, será efetuada a partir de segunda-feira dia 22 de fevereiro.

18-02-2016
Criação da Nota TM862 - Regulamento (UE) 2015/981 do Conselho de 23 de junho de 2015 que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013.
Dá-se conhecimento da criação da Nota TM862 cujo texto é o seguinte: O contingente pautal não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo ao Regulamento (UE) n.° 1388/2013 do Conselho.
Esta nota encontra-se associada, a partir de 1 de Janeiro de 2016, aos contingentes pautais autónomos (K e KDE), cujo número de ordem consta do anexo do Regulamento (UE) 2015/981, e resulta da alteração efetuada ao artigo n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1388/2013, cuja redação é a seguinte:

1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:


«Artigo 1.º

1. Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados.

2. O n.º 1 não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo.».

2) O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

13-02-2016
Direitos anti-dumping e de compensação definitivos | módulos fotovoltaicos | Malásia e Taiwan
Foi publicado no JO L n.º 37, do dia 12.02.2016, os Regulamentos (UE) 2016/184 e 185 da Comissão, ambos de 11 de fevereiro de 2016, que institui direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), originários ou provenientes da Malásia e de Taiwan.

De referir que os citados regulamentos estabelecem que o direito agora instituído é cobrado sobre as importações que foram objecto de registo, com exceção das produzidas pelas empresas às quais foi concedida a isenção dos direitos.

13-02-2016
Direitos anti-dumping provisórios | produtos planos | China e Rússia
Foi publicado no JO L n.º 37, do dia 12.02.2016, o Regulamento (UE) 2016/181 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio, originários da R. P. da China e da Rússia.

De referir que o citado regulamento prevê o fim do registo daquelas importações e, para já, não há lugar a cobrança de quaisquer montantes. Porém, conforme refere o n.º 2 do artigo 3º, as importações registadas até 90 dias antes da data de entrada em vigor do regulamento em apreço poderão vir a estar sujeitas ao pagamento de direitos.

04-02-2016
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem
No âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução /UE) n.º 624/2013, dá-se conhecimento das entidades não governamentais dos USA, legitimadas para emitir certificados de origem para benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0096.

04-02-2016
Parte 17 – Informação Complementar – 080
A Comissão Europeia criou a medida relativa a medidas de emergência no que se refere ao arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China. Esta nova medida é visível na pauta através da sigla ‘OGM’.
A informação agora inserida visa o mesmo assunto que a Informação Complementar (ICI) 080 que, assim, deixará de estar em vigor.

03-02-2016
Classificação de mercadorias no código 6303 12 00
Foi publicado, no dia 3 de fevereiro de 2016 (JO L 27), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/137 da Comissão, de 26 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.
Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

30-01-2016
Direitos anti-dumping provisórios | varões para betão armado | China
Foi publicado no JO L n.º 23, do dia 29.01.2016, o Regulamento (UE) 2016/113 da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da R. P. da China.

De referir que o citado regulamento prevê o fim do registo daquelas importações e, para já, não há lugar a garantia ou cobrança de quaisquer montantes. Porém, conforme refere o n.º 2 do artigo 3º, as importações registadas até 90 dias antes da data de entrada em vigor do regulamento em apreço poderão vir a estar sujeitas ao pagamento de direitos.

28-01-2016
Parte 17 – Informação Complementar – 116
Foi criada a Informação Complementar (ICI) 116 relativa às Condições para o desalfandegamento de embalagens aerossóis.

28-01-2016
Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Levantamento de bloqueio
O contingente pautal com o número de ordem 09.0096 encontra-se bloqueado desde 11/12/2014. A respectiva reabertura encontra-se prevista para 12 de Fevereiro (data ainda sujeita a confirmação).

As provas de origem subjacentes aos pedidos de saque entretanto enviados serão objeto de validação por parte da administração aduaneira.

Mais se informa que, nos termos do artigo 62.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, “os certificados de origem podem ser emitidos após a exportação dos produtos a que se referem, a título excepcional, quando o não tiverem sido por ocasião dessa exportação, na sequência de (…) circunstâncias especiais”. Pode ser entendido como uma circunstância especial, o facto de as autoridades dos USA não terem comunicado, atempadamente, à Comissão Europeia, o nome das autoridades competentes para emissão dos certificados de origem em causa para benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0096.

22-01-2016
Contingentes pautais - Autoridades competentes para emissão das provas de origem no âmbito do procedimento de cooperação administrativa, artigos 55.º a 65.º do Regulamento da Comissão (CEE) n.º 2454/93
Para efeitos da posição a adotar pelas alfândegas no que concerne a admissão ou rejeição dos certificados de origem afectos aos contingentes enumerados na tabela, sem prejuízo do disposto nos artigos 55.º a 65.º do Regulamento da Comissão (CEE) n.º 2454/93, dá-se conhecimento das instruções entretanto fornecidas pela Comissão Europeia.

18-01-2016
Contingentes pautais – Situação “Esgotado”
Dá-se conhecimento que os contingentes enumerados na tabela abaixo se encontram esgotados:

18-01-2016
Contingentes pautais – Situação “Bloqueio”
Dá-se conhecimento que os contingentes enumerados na tabela abaixo se encontram bloqueados:

18-01-2016
Contingentes pautais – Situação “Crítica”
Dá-se conhecimento que os contingentes enumerados na tabela abaixo se encontram em situação crítica:

15-01-2016
Regulamento de Execução (UE) 2015/2405 da Comissão - gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Ucrânia
Por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/2405 foram abertos contingentes pautais da União para os produtos enumerados no anexo daquele diploma, originários da Ucrânia, a partir de 01/01/2016.
Estes produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem preferencial (certificado de circulação EUR.1) emitida pelas autoridades aduaneiras competentes.

Para mercadorias que entrem em livre prática a partir de 01 de Janeiro de 2016 apenas devem ser aceites como válidos os certificados EUR.1 emitidos pelas Autoridades aduaneiras da Ucrânia.

Após 1 de Janeiro de 2016 e no âmbito do regulamento supra citado, em caso de submissão de uma prova de origem emitida por outra entidade ucraniana que não as autoridades aduaneiras, aquela não deverá ser aceite por razões de ordem técnica.

Nos termos do n.º 1 alínea b) do artigo 18.º do Protocolo I poderá ser emitido e apresentado a posteriori o certificado EUR.1 a fim de os produtos em causa poderem beneficiar do tratamento preferencial.

07-01-2016
Classificação de mercadorias no código 1605 54 00
Foi publicado, no dia 24 de dezembro de 2015 (JO L 339), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2455 da Comissão, de 21 de dezembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

06-01-2016
Regulamento (UE) 2015/2448 – Bloqueio de contingentes pautais
Dá-se conhecimento de que foi publicado no JO L 345 de 30 de dezembro de 2015, o Regulamento (UE) 2015/2448 do Conselho de 14 de dezembro de 2015 que altera o Regulamento (UE) nº 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais.
Mais se informa que os contingentes pautais estarão bloqueados até 14/01/2016, pelo que as primeiras atribuições, em resultado do tratamento das declarações aceites, produzir-se-ão a partir de 15/01/2016.
O pedido de saque deverá ser efetuado preferencialmente até à véspera da data de fim do período de bloqueio. O saldo e o período de bloqueio dos contingentes podem ser consultados em
http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=pt

06-01-2016
Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2015 e princípios de 2016

- Dezembro 2015: Últimas atribuições nos dias 23, 28 e 30.12.2015. (Sem atribuições nos dias 24, 25, 29 e 31.12.2015)
- Janeiro 2016: Primeiras atribuições no dia 04.01.2016 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2015) e 08/01/2016 (tratamento das declarações aceites em 2016)
Mais se informa que nos termos do n.º 8 do artigo 308.º- A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (DACAC), a aceitação de uma declaração de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de Janeiro é considerada como aceite em 3 de Janeiro. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, essa aceitação é considerada com tendo decorrido em 4 de Janeiro.
Por conseguinte todos os pedidos de imputação a um contingente cujas datas de aceitação forem a 1, 2, 3 e 4 de Janeiro de 2016, serão considerados como aceites em 4 de Janeiro de 2016.