Nov_2013

NOVIDADES

23-12-2013
Classificação de mercadorias no código 2207 20 00
Foi publicado, no dia 21 de dezembro de 2013 (JO L 349), o Regulamento de Execução (UE) n.º 1405/2013 da Comissão, de 20 de dezembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

20-12-2013
Métodos para o teste organoléptico de carnes de aves de capoeira não cozidas e temperadas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada
Foi publicado no dia 19.12.2013 (JO L n.º 343), o Regulamento de Execução (UE) n.º 1362/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece os métodos para o teste organoléptico de carnes de aves de capoeira não cozidas e temperadas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada.

19-12-2013
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (posições 1602 e 1602 10 00)
Foi publicada no dia 19 de dezembro de 2013 (JOC n.º 372, p.5), uma alteração às notas explicativas acima referidas, relativa às posições NC 1602 e 1602 10 00.

18-12-2013
Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2013 e princípios de 2014
- Dezembro 2013: Últimas atribuições nos dias 23, 26, 27 e 30.12.2013. (Sem atribuições nos dias 24, 25 e 31.12.2013)

- Janeiro 2014: Primeiras atribuições no dia 03.01.2014 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2013) e 09/01/2014 (tratamento das primeiras declarações aceites em 2014)

Mais se informa que nos termos do n.º 8 do artigo 308.º- A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (DACAC), a aceitação de uma declaração de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras em 01, 02 ou 03 de Janeiro é considerada como aceite em 03 de Janeiro. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, essa aceitação é considerada com tendo decorrido em 04 de Janeiro.

Por conseguinte todos os pedidos de imputação a um contingente cujas datas de aceitação forem a 01, 02 e 03 de Janeiro de 2014, serão considerados como aceites em 03 de Janeiro de 2014.

16-12-2013
Alterações no âmbito da Nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Foram publicados no JO L n.º 334, do dia 13.12.2013, os Regulamentos (UE) n.º 1325/2013 e 1326/2013 do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, que alteram o Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.

09-12-2013
Direitos anti-dumping e de compensação definitivos | módulos fotovoltaicos | China
Foi publicado no JO L n.º 325, do dia 05.12.2013, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1238 e 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que instituem um direito anti-dumping definitivo e um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos originários da China.Relativamente às importações que foram objecto de registo em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2013, importa referir:

Para efeitos dos direitos anti-dumping para o período de 2013/06/03 a 2013/05/06 o registo não leva à imposição retroactiva dos direitos anti-dumping antes da data de aplicação das medidas provisórias (ver considerandos 431-434 do Regulamento 1238/2013).

Para efeitos dos direitos de compensação para o período de 2013/06/03 a 2013/05/12 o registo não leva à aplicação retroactiva de direitos de compensação (ver considerandos 859-862 do Regulamento 1239/2013.

03-12-2013
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (posições 2711 19 00 e 2711 29 00)
Foi publicada no dia 3 de dezembro de 2013 (JOC n.º 353, p.9), uma alteração às notas explicativas acima referidas, relativa às posições NC 2711 19 00 e 2711 29 00.

03-12-2013
Classificação de mercadorias no código 2202 90 10
Foi publicado, no dia 3 de dezembro de 2013 (JO L 322), o Regulamento de Execução (UE) n.º 1232/2013 da Comissão, de 28 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

03-12-2013
Classificação de mercadorias no código 2707 99 99
Foi publicado, no dia 3 de dezembro de 2013 (JO L 322), o Regulamento de Execução (UE) n.º 1231/2013 da Comissão, de 28 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

03-12-2013
Classificação de mercadorias no código 3004 90 00
Foi publicado, no dia 3 de dezembro de 2013 (JO L 322), o Regulamento de Execução (UE) n.º 1230/2013 da Comissão, de 28 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

03-12-2013
Classificação Classificação de mercadorias no código 6307 90 98
Foi publicado, no dia 3 de dezembro de 2013 (JO L 322), o Regulamento de Execução (UE) n.º 1229/2013 da Comissão, de 28 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

03-12-2013
Classificação de mercadorias no código 4202 92 19
Foi publicado, no dia 3 de dezembro de 2013 (JO L 322), o Regulamento de Execução (UE) n.º 1228/2013 da Comissão, de 28 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

28-11-2013
Classificação de mercadorias nos códigos 9031 80 38 e 9031 90 85
Foi publicado, no dia 28 de novembro de 2013 (JO L 317), o Regulamento de Execução (UE) n.º 1212/2013 da Comissão, de 26 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

28-11-2013
Direitos anti-dumping provisórios | vidro solar | China
Foi publicado no JO L n.º 316, do dia 27.11.2013, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1205/2013 do Conselho, de 26 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de vidro solar originário da China.

27-11-2013
Direitos anti-dumping definitivos | biodiesel | Argentina e Indonésia
Foi publicado no JO L n.º 315, do dia 26.11.2013, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia.

Chama-se também a atenção para o artigo 2º, no qual é indicado que todos os montantes garantidos a título provisório desde 2013/05/29, de acordo com o Regulamento 490/2013 devem ser definitivamente cobrados.De referir igualmente o considerando 218. Nesse ponto é especificado que, para as importações que foram sujeitas a registo, de acordo com o Regulamento 79/2013 para o período de 2013/01/30 - 2013/05/28, não serão cobrados direitos.

18-11-2013
Classificação de mercadorias no código 8528 72 40
Foi publicado, no dia 16 de novembro de 2013 (JO L 306), o Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2013 da Comissão, de 14 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

14-11-2013
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (posições 8701 90 11 e 8701 90 90)
Foi publicada no dia 14 de novembro de 2013 (JOC n.º 330, p.5), uma alteração às notas explicativas acima referidas, relativa às posições NC 8701 90 11 e 8701 90 90.

12-11-2013
Direitos anti-dumping definitivos | fios de aço inoxidável | Índia
Foi publicado no JO L n.º 298, do dia 08.11.2013, o Regulamento de Execução (UE) n.º 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia.

04-11-2013
Contingentes pautais para produtos originários da Nicarágua, Honduras, Panamá e América Central
Foram publicados, no dia 12 de outubro de 2013 (JO L 272), os seguintes regulamentos relativos a contingentes pautais para produtos originários da Nicarágua, Honduras, Panamá e América Central:

Regulamento de Execução (UE) n. ° 974/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Nicarágua

Regulamento de Execução (UE) n. ° 975/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários das Honduras

Regulamento de Execução (UE) n. ° 976/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Panamá

Regulamento de Execução (UE) n. ° 977/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da América Central

Os regulamentos supra referidos são aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2013.

28-10-2013
Aviso – Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas
Informa-se que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, n.º 312, de 26 de outubro de 2013, um Aviso aos operadores económicos em que se dá conhecimento da receção por parte da Comissão, de pedidos de suspensões e contingentes pautais autónomos para a ronda de julho de 2014.

Sugere-se a consulta regular da lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos, no sítio web (Europa)

http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt&Screen=0&ContextPath=pt

O prazo para apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, a efectuar através da Autoridade Tributária e Aduaneira – Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira, termina a 9 de Dezembro de 2013, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

08-10-2013
Alteração da segunda parte, secção XVI, Capítulo 85 do anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87, as linhas referentes aos códigos NC 8528 59, 8528 59 10, 8528 59 40 e 8528 59 80
Foi publicado, no dia 5 de outubro de 2013 (JO L 263), o Regulamento (UE) n.º 953/2013 do Conselho, de 23 de setembro, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

10-09-2013
Fios de aço inoxidável – Índia
Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 861/2013, foram instituídos direitos de compensação definitivos sobre as importações de fios de aço inoxidável originários da Índia (ver página 75_A da Parte 9 da Pauta de Serviço de 2013).

09-09-2013
Classificação de mercadorias no código 9114 90 00
Foi publicado, no dia 9 de setembro de 2013 (JO L 240), o Regulamento de Execução (UE) n.º 863/2013 da Comissão, de 5 de setembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

26-08-2013
Reabertura de continge
O seguinte contingente pautal foi reaberto:

09-08-2013
Classificação de mercadorias no código 2202 90 95
Foi publicado, no dia 9 de agosto de 2013 (JO L 214), o Regulamento de Execução (UE) n.º 766/2013 da Comissão, de 7 de agosto, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 0307 99 80
Foi publicado, no dia 30 de julho de 2013 (JO L 203), o Regulamento de Execução (UE) n.º 729/2013 da Comissão, de 25 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 7326 90 98
Foi publicado, no dia 30 de julho de 2013 (JO L 203), o Regulamento de Execução (UE) n.º 728/2013 da Comissão, de 25 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 3926 90 97
Foi publicado, no dia 27 de julho de 2013 (JO L 202), o Regulamento de Execução (UE) n.º 722/2013 da Comissão, de 25 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 9503 00 95
Foi publicado, no dia 25 de julho de 2013 (JO L 200), o Regulamento de Execução (UE) n.º 711/2013 da Comissão, de 24 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 8517 69 39
Foi publicado, no dia 25 de julho de 2013 (JO L 200), o Regulamento de Execução (UE) n.º 710/2013 da Comissão, de 24 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 8533 21 00
Foi publicado, no dia 25 de julho de 2013 (JO L 200), o Regulamento de Execução (UE) n.º 709/2013 da Comissão, de 24 de julho, que altera o Regulamento (UE) n.º 717/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 9405 40 99
Foi publicado, no dia 25 de julho de 2013 (JO L 200), o Regulamento de Execução (UE) n.º 708/2013 da Comissão, de 23 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 7306 30 77
Foi publicado, no dia 25 de julho de 2013 (JO L 200), o Regulamento de Execução (UE) n.º 707/2013 da Comissão, de 23 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 8537 10 91
Foi publicado, no dia 25 de julho de 2013 (JO L 200), o Regulamento de Execução (UE) n.º 706/2013 da Comissão, de 23 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 8537 10 99
Foi publicado, no dia 25 de julho de 2013 (JO L 200), o Regulamento de Execução (UE) n.º 705/2013 da Comissão, de 23 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 8537 10 99
Foi publicado, no dia 25 de julho de 2013 (JO L 200), o Regulamento de Execução (UE) n.º 704/2013 da Comissão, de 23 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-08-2013
Classificação de mercadorias no código 3824 90 97
Foi publicado, no dia 23 de julho de 2013 (JO L 198), o Regulamento de Execução (UE) n.º 699/2013 da Comissão, de 19 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

01-08-2013
Entrada em vigor de dois novos acordos de comércio livre: UE/Colômbia e UE/América Central (Nicarágua, Honduras e Panamá)
A União Europeia concluiu um acordo com o Peru e a Colômbia (publicado no JOUE L 354 de 21 de dezembro de 2012). O acordo com o Peru entrou em vigor no dia 1 de março de 2013 e o acordo com a Colômbia no dia 1 de agosto de 2013 (informação publicada no JOUE L201 de 26/07/2013).

Para efeitos da aplicação deste acordo, os operadores poderão utilizar dois tipos de documentos justificativos da origem preferencial: as declarações de origem na fatura, bem como os certificados EUR.1.

A UE concluiu também um acordo com os países da América Central (publicado no JOUE L 346 de 15 de dezembro de 2012), o qual acabou de entrar em vigor (1 de agosto de 2013) para a Nicarágua, as Honduras e Panamá (informação no JOUE L 204 de 31/07/2013). A entrada em vigor do acordo para a Guatemala, El Salvador e Costa Rica ainda não se verificou, aguardando-se informação sobre o assunto.

Para efeitos da aplicação deste acordo, os operadores poderão utilizar dois tipos de documentos justificativos da origem preferencial: as declarações de origem na fatura, bem como os certificados de origem EUR.1.

A fim de facilitar as operações de exportação e com vista à obtenção do benefício preferencial previsto nos respetivos acordos de comércio livre concedido por aqueles países aos produtos originários da Comunidade, os exportadores portugueses podem solicitar o estatuto de exportador autorizado para efeitos de emissão de provas de origem. Para mais informação sobre a obtenção do estatuto de exportador autorizado poderá ser consultado, no nosso site, o Manual de Origens - Parte II (páginas 96 a 104).

24-07-2013
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (subposição 2402 10 00)
Foi publicada no dia 24 de julho de 2013 (JOC n.º 210, p.3), uma alteração às notas explicativas acima referidas, relativas à subposição 2402 10 00.

24-07-2013
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (subposição 3907 60 20)
Foi publicada no dia 24 de julho de 2013 (JOC n.º 210, p.2), uma alteração às notas explicativas acima referidas, relativas à subposição 3907 60 20.

16-07-2013
Classificação de mercadorias no código 6307 90 10
Foi publicado, no dia 16 de julho de 2013 (JO L 193), o Regulamento de Execução (UE) n.º 671/2013 da Comissão, de 9 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

16-07-2013
Classificação de mercadorias no código 6306 90 00
Foi publicado, no dia 16 de julho de 2013 (JO L 193), o Regulamento de Execução (UE) n.º 670/2013 da Comissão, de 9 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

05-07-2013
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (posições 6402, 6403, 6404 e 6404 11 00)
Foi publicado no dia 5 de julho de 2013 (JOC n.º 194, p.8), uma alteração às notas explicativas acima referidas, relativas às posições 6402, 6403, 6404 e 6404 11 00.

05-07-2013
Classificação de mercadorias no código 8205 51 00
Foi publicado, no dia 5 de julho de 2013 (JO L 186), o Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2013 da Comissão, de 24 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

01-07-2013
Reabertura de contingentes
Os seguintes contingentes pautais foram reabertos:

28-06-2013
Classificação de mercadorias no código 9019 10 90
Foi publicado, no dia 27 de junho de 2013 (JO L 175), o Regulamento de Execução (UE) n.º 616/2013 da Comissão, de 24 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

28-06-2013
Classificação de mercadorias no código 7616 99 90
Foi publicado, no dia 27 de junho de 2013 (JO L 175), o Regulamento de Execução (UE) n.º 615/2013 da Comissão, de 24 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

17-06-2013
Classificação de mercadorias no código 7318 12 10
Foi publicado, no dia 14 de junho de 2013 (JO L 162), o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2013 da Comissão, de 11 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

17-06-2013
Classificação de mercadorias no código 3926 90 97
Foi publicado, no dia 12 de junho de 2013 (JO L 160), o Regulamento de Execução (UE) n.º 535/2013 da Comissão, de 7 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

06-06-2013
Bicicletas – Indonésia, Malásia, Sri Lança e Tunísia
Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 501/2013, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lança e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países. De acordo com o n.º 3 do artigo 1º, o direito agora instituído deve ser cobrado sobre as importações registadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 875/2012, com excepção das produzidas pelas empresas indicadas (ver página 109 da Parte 9 da Pauta de Serviço de 2013).

06-06-2013
Módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes chave – China
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 513/2013, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e seus componentes chave originários ou expedidos da China.

De acordo com o artigo 1º, o direito agora instituído não é aplicável às mercadorias que passaram em trânsito (na aceção do artigo V do GATT) pela China.

05-06-2013
Reabertura de contingente
Os seguintes contingentes pautais foram reabertos:

29-05-2013
Biodiesel – Argentina e Indonésia
Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 490/2013, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia.

29-05-2013
Reabertura de contingente
O seguinte contingente pautal foi reaberto:

24-05-2013
Poli(tereftalato de etileno) (PET)
Em conformidade com a Decisão de Execução do Conselho, de 21 de maio de (JO L n.º 136, de 23.05.2013), os direitos anti-dumping aplicáveis na importação de PET originário da Índia, Tailândia, Indonésia, Taiwan ou Malásia deixam de vigorar.

23-05-2013
Poli(tereftalato de etileno)
Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 465/2013 e com a Decisão 2013/233/UE, foram denunciados os compromissos das empresas PT Polypet (Indonésia) e Futura Ployesters (Índia) e, como tal, estas empresas deixam de beneficiar da isenção dos direitos anti-dumping.

17-05-2013
Pauta – Versão Experimental – Interrupção da atualização da informação
Em virtude da renovação tecnológica em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira, não tem sido possível atualizar a informação disponibilizada na Pauta – Versão Experimental desde o dia 14 de maio. Prevê-se que a situação seja regularizada durante o dia de hoje (17-05-2013).

17-05-2013
Reabertura de diversos contingentes
Os seguintes contingentes pautais foram reabertos:

16-05-2013
Artigos em cerâmica – China
Em conformidade com o REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 413/2013, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre artigos para serviço de mesa ou de cozinha, originários da RP China. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2º, os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório nos termos do Regulamento (UE) n.º 1072/2012 sobre as importações de moinhos de condimentos ou especiarias e suas partes de trituração, de cerâmica, descascadores de cerâmica, afiadores de facas de cerâmica, e pedras para piza de cerâmica de cordierite do tipo utilizado para cozer piza ou pão e originários da RPC devem ser liberados.

15-05-2013
Acessórios roscados – China e Tailândia
Em conformidade com o REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.º 430/2013, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da RP China e da Tailândia. Os corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa não são objecto do direito; as garantias do direito provisório sobre as mercadorias agora excluídas devem ser libertadas.

15-05-2013
Classificação de mercadorias no código 2309 90 31
Foi publicado, no dia 15 de maio de 2013 (JO L 130), o Regulamento de Execução (UE) n.º 444/2013 da Comissão, de 7 de maio, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

15-05-2013
Classificação de mercadorias no código 1904 10 10
Foi publicado, no dia 15 de maio de 2013 (JO L 130), o Regulamento de Execução (UE) n.º 443/2013 da Comissão, de 7 de maio, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

15-05-2013
Classificação de mercadorias no código 2103 90 90
Foi publicado, no dia 15 de maio de 2013 (JO L 130), o Regulamento de Execução (UE) n.º 442/2013 da Comissão, de 7 de maio, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

15-05-2013
Classificação de mercadorias
Foi publicado, no dia 15 de maio de 2013 (JO L 130), o Regulamento de Execução (UE) n.º 441/2013 da Comissão, de 7 de maio, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada

14-05-2013
Pauta – Versão Experimental – Interrupção da atualização da informação
Em virtude da renovação tecnológica em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira, não será possível atualizar a informação disponibilizada na Pauta – Versão Experimental durante o dia de hoje e de amanhã. Prevê-se que a situação seja regularizada na próxima quinta-feira, dia 16 de maio.

14-05-2013
Parte 17 – Informação Complementar – 717
Foi criada a Informação Complementar (ICE) 717 relativa aos procedimentos na exportação de produtos explosivos e matérias perigosas.

07-05-2013
Reabertura de contingente – 09.1104 (Marrocos)
O seguinte contingente pautal foi reaberto:

07-05-2013
Reabertura de contingente – 09.0238 (Turquia)
O seguinte contingente pautal foi reaberto:

06-05-2013
Contigentes pautais para produtos originários do Peru
Foram publicados, no dia 3 de maio de 2013 (JO L 121), os seguintes regulamentos relativos a contingentes pautais para produtos originários do Peru:

• Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários do Peru
• Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativo às derrogações das regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, que são aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Peru

29-04-2013
Classificação de mercadorias no código 3504 00 90
Foi publicado, no dia 27 de abril de 2013 (JO L 117), o Regulamento de Execução (UE) n.º 386/2013 da Comissão, de 22 de abril, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal..

29-04-2013
Classificação de mercadorias no código 3304 99
Foi publicado, no dia 27 de abril de 2013 (JO L 117), o Regulamento de Execução (UE) n.º 385/2013 da Comissão, de 22 de abril, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal..

29-04-2013
Classificação de mercadorias no código 5601 22 10
Foi publicado, no dia 27 de abril de 2013 (JO L 117), o Regulamento de Execução (UE) n.º 384/2013 da Comissão, de 22 de abril, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal..

25-04-2013
Porta-paletes manuais e seus componentes essenciais – China
Em conformidade com o REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 372/2013 DO CONSELHO, foram alteradas algumas das taxas do direito anti-dumping aplicável a porta-paletes manuais e seus componentes essenciais.

19-04-2013
IC 108 – Controlos fitossanitários na importação de materiais de embalagem que acompanham determinadas mercadorias originárias da China
A Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/92/UE estabelece que as embalagens de madeira que acondicionam determinadas mercadorias originárias da China devem ser objecto de controlo fitossanitário. Ver também o Ofício-Circulado n.º 15144/2013.

19-04-2013
Diretrizes relativas à classificação na Nomenclatura Combinada de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho
Foram publicadas no dia 11 de abril de 2013, no JOC n º 105/2013, as linhas “Diretrizes relativas à classificação na Nomenclatura Combinada de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”.

16-04-2013
IC 712 – Condições para a exportação de madeira não processada de coníferas originária do território continental português
A Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/535/UE de 26 de Setembro, que revogou a Decisão n.º2006/133/CE, deixou de estabelecer a obrigatoriedade de tratamento e emissão de certificado fitossanitário para toda a madeira de coníferas proveniente de Portugal continental e da Região Autónoma da Madeira que se destine a ser exportada para países terceiros. Essa madeira passou a ter de ser tratada e acompanhada de certificado fitossanitário apenas se o país terceiro assim o exigir. O mesmo se verifica no caso das proibições de exportação de estilha, partículas, aparas e desperdícios.
Face ao exposto procedeu-se à anulação da IC712.

12-04-2013
Aviso sobre procedimentos relativos à execução da política comercial comum: suspensões e contingentes pautais autónomos
Foi publicado, no dia 12 de abril de 2013, no JO C 106/2013, um aviso relativo aos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos, no respeitante à ronda de Janeiro de 2014, informando de que o prazo para a apresentação de objecções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina em 13 de Junho de 2013.

12-04-2013
Registo | biodiesel | Argentina e Indonésia
As importações de biodiesel originário da Argentina ou da Indonésia, que já estavam sujeitas a registo por força do Regulamento (UE) 79/2013 (possível cobrança retroactiva de direitos anti-dumping), passaram também a estar sob registo por força do Regulamento (UE) n.º 322/2013 (eventual cobrança retroactiva de direitos de compensação).

O registo é valido por nove meses a contar da data de entrada em vigor

11-04-2013
Classificação de mercadorias nos códigos 2106 90 92
Foi publicado, no dia 11 de abril de 2013 (JO L 102), o Regulamento de Execução (UE) n.º 328/2013 da Comissão, de 8 de abril, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

11-04-2013
Classificação de mercadorias nos códigos 1404 90 00
Foi publicado, no dia 11 de abril de 2013 (JO L 102), o Regulamento de Execução (UE) n.º 327/2013 da Comissão, de 8 de abril, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

11-04-2013
Registo | tecidos de fibra de vidro | Índia e Indonésia
As importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta provenientes da Índia ou da Indonésia passaram a estar sob registo por força do Regulamento (UE) n.º 322/2013. O registo é valido por nove meses a contar da data de entrada em vigor.

06-04-2013
Direitos anti-dumping definitivos | Silício | Taiwan
O direito anti-dumping sobre as importações de silício originárias da República Popular da China foi tornado extensivo às importações de silício expedido de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan.

04-04-2013
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (posições 2707 99 91 e 2707 99 99)
Foi publicado no dia 4 de abril de 2013 (JOC n.º 96, p.6), uma alteração às notas explicativas acima referidas, relativas às posições NC 2707 99 91 e 2707 99 99.

27-03-2013
Etanolaminas – E.U.A.
Em conformidade com o REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 285/2013 DO CONSELHO, o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolaminas, originárias dos E.U.A., foi revogado.

26-03-2013
Isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis – Vietname
Em conformidade com o REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 260/2013 DO CONSELHO, o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname, no período de 2012-06-27 a 2012-12-13 (importações que estavam sujeitas a registo).

25-03-2013
Classificação de mercadorias nos códigos 8423 10 90 e 9031 80 38
Foi publicado, no dia 23 de março de 2013 (JO L 84), o Regulamento de Execução (UE) n.º 273/2013 da Comissão, de 19 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

25-03-2013
Classificação de mercadorias no código 8529 90 92
Foi publicado, no dia 23 de março de 2013 (JO L 84), o Regulamento de Execução (UE) n.º 274/2013 da Comissão, de 19 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

25-03-2013
Classificação de mercadorias no código 8548 90 90
Foi publicado, no dia 23 de março de 2013 (JO L 84), o Regulamento de Execução (UE) n.º 275/2013 da Comissão, de 19 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

25-03-2013
Classificação de mercadorias no código 3918 90 00
Foi publicado, no dia 23 de março de 2013 (JO L 84), o Regulamento de Execução (UE) n.º 276/2013 da Comissão, de 19 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

25-03-2013
Classificação de mercadorias no código 8547 20 00
Foi publicado, no dia 23 de março de 2013 (JO L 84), o Regulamento de Execução (UE) n.º 277/2013 da Comissão, de 19 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

25-03-2013
Classificação de mercadorias no código 7326 90 98
Foi publicado, no dia 23 de março de 2013 (JO L 84), o Regulamento de Execução (UE) n.º 278/2013 da Comissão, de 19 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

25-03-2013
Classificação de mercadorias no código 3917 39 00
Foi publicado, no dia 23 de março de 2013 (JO L 84), o Regulamento de Execução (UE) n.º 279/2013 da Comissão, de 19 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

20-03-2013
Preços de Referência dos produtos da Pesca e da Aquicultura
Foi publicado, no dia 16 de março de 2013 (JO L 74), o Regulamento de Execução (UE) n.º 237/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013, que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços de referência de determinados produtos da pesca.

19-03-2013
Direitos anti-dumping definitivos | Coque 80+
O direito anti-dumping sobre as importações de Coque com granulometria superior a 80 mm (Coque 80+) originárias da República Popular da China caducam à meia-noite do dia 19-03-2014.

16-03-2013
Direitos anti-dumping e de compensação definitivos – produtos de aço com revestimento - China
O Regulamento de Execução (UE) n.º 214/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de determinadas produtos em aço com revestimento originárias da República Popular da China.

O Regulamento de Execução (UE) n.º 215/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, institui um direito de compensação definitivo sobre as importações dos mesmos produtos originários da República Popular da China.

14-03-2013
Direitos anti-dumping definitivos – folhas e tiras delgadas de alumínio - China
O Regulamento de Execução (UE) n.º 217/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China.

13-03-2013
Problemas no acesso à Pauta na Internet
Têm sido comunicados alguns problemas no acesso à Pauta de Serviço na Internet. Tendo por fim ultrapassar esses problemas, a Área de Serviços Aduaneiros preparou um documento, o qual pode ser consultado na área de “Perguntas Frequentes”.

13-03-2013
Regulamento de Execução (UE) n.º 205/2013 relativo a direitos anti-dumping - Filipinas
Por força do Regulamento de Execução (UE) n.º 205/2013, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2/2012 sobre as importações de determinados elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da China passa a ser aplicado às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, expedidos das Filipinas, independentemente de serem ou não declarados originários das Filipinas. Como tal, deve agora ser cobrado o direito anti-dumping sobre as importações que tenham sido objecto de registo em conformidade com as taxas indicadas na página 88 da Parte 9 da Pauta de Serviço.

As mercadorias expedidas da Malásia e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e da Tailândia não são objecto de cobrança retroactiva de direitos.

28-02-2013
Parte 21 da Pauta – Códigos de documentos e outras referências a declarar na casa 44 da Declaração Aduaneira
Foi criada a Parte 21 da Pauta, através da qual são divulgados os códigos de documentos e outras referências, comunitários e nacionais, a declarar na casa 44 da Declaração Aduaneira

04-02-2013
Suspensão dos direitos adicionais no setor do açúcar
A aplicação dos direitos adicionais no setor do açúcar encontra-se suspensa desde 27.01.2013 até 30.09.2015 por força do artigo n.º 1 do Regulamento de Execução (UE) n.º 75/2013, de 25.01.2013 (JOL n.º 26, p.19).

30-01-2013
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (posições 2206 00, 2208 90 91 e 2208 90 99)
Foi publicado no dia 26 de janeiro de 2013 (JOC n.º 25, p.28) uma alteração às notas explicativas acima referidas, relativa às posições NC 2206 00, 2208 90 91 e 2208 90 99.

28-01-2013
Classificação de mercadorias no código 2207 20 00
Foi publicado, no dia 26 de janeiro de 2013 (JO L 26), o Regulamento de Execução (UE) n.º 70/2013 da Comissão, de 23 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.
Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

28-01-2013
Classificação de mercadorias nos códigos 8521 90 00 e 8519 89 19
Foi publicado, no dia 26 de janeiro de 2013 (JO L 26), o Regulamento de Execução (UE) n.º 69/2013 da Comissão, de 23 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.
Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

22-01-2013
Classificação de mercadorias nos códigos 1704 10 19, 1704 10 99 e 9502 10 10
Foi publicado, no dia 22 de janeiro de 2013 (JO L 18), o Regulamento de Execução (UE) n.º 41/2013 da Comissão, de 17 de janeiro, q ue altera o Regulamento (CEE) n.º 441/91 da Comissão relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 1704 10 19, 1704 10 99 e 9502 10 10 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1287/83.
Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

22-01-2013
Classificação de mercadorias no código 9503 00 95
Foi publicado, no dia 22 de janeiro de 2013 (JO L 18), o Regulamento de Execução (UE) n.º 42/2013 da Comissão, de 17 de janeiro, que altera o Regulamento (CE) n.º 1510/96 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.
Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

22-01-2013
Classificação de mercadorias no código 8414 10 89
Foi publicado, no dia 22 de janeiro de 2013 (JO L 18), o Regulamento de Execução (UE) n.º 43/2013 da Comissão, de 17 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.
Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.

22-01-2013
Parte 17 – Informação Complementar – 023
Foi criada a Informação Complementar (IC) 023 relativa às condições para o desalfandegamento de substâncias radioativas e de equipamento que emita radiações ionizantes.