Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

temp1.png

Pauta de Serviço


A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementar​​es sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias. 
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.​

 

Novidades

  • 2022.08.10 - Contingentes pautais - informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos no seguimento de devoluções efetuadas pelos Estados-membros.

    Ver mais
  • 2022.08.09 - Indisponibilidade da Pauta Aduaneira no dia 9 de agosto após as 17 horas

    Informa-se que por questões técnicas relacionadas com a instalação de software de segurança, haverá indisponibilidade do ambiente abaixo indicado, no dia 09 de agosto após as 17 horas.

    Ver mais
  • 2022.08.04 - Direitos compensadores/anti-dumping e medidas de salvaguarda – China

    Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão, de 2 de setembro de 2019, que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda.

    Ver mais
  • Contingentes pautais – informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos no seguimento de devoluções efetuadas pelos Estados-membros.

    Ver mais
  • Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido

    Encontram-se integradas na TARIC e já disponíveis no SIGIP as medidas preferenciais para os produtos originários do Reino Unido (GB) ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido.

    Ver mais
  • Registo anti-dumping| folhas em alumínio | Tailândia

    Foi publicado no JO L n.º 431, do dia 21.12.2020, os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2161 e 2020/2162, da Comissão, ambos de 18 de dezembro de 2020, que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e tiras de alumínio expedidas da Tailândia ...

    Ver mais

Mais Novidades