Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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Contingentes pautais e medidas de salvaguarda – informação
O contingente pautal abaixo indicado esgotou no dia 14 de junho de 2021:
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Registo | Parafusos de ferro ou aço | China
Foi publicado no JO L n.º 214, do dia 17.06.2021, o Regulamento de Execução (UE) 2021/970 da Comissão, de 16 de junho de 2021,
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Contingentes pautais e medidas de salvaguarda – informação
Os contingentes pautais abaixo indicados esgotaram no dia 10 de junho de 2021:
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Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2018 e princípios de 2019
- Dezembro 2018 - Últimas atribuições nos dias 21, 27 e 28.12.2018. (Sem atribuições nos dias 24, 25, 26 e 31.12.2018)
- Janeiro 2019 - Primeiras atribuições no dia 03.01.2019 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2018, nos termos do ponto 27 do Acordo Administrativo) e a 10/01/2019 (tratamento das declarações aceites em 2019)
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Classificação de mercadorias no código 1517 90 99
Foi publicado, no dia 29 de novembro de 2018 (JO L 304), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1864 da Comissão, de 28 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada
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Direitos definitivos | pneus novos ou recauchutados | China
Foi publicado no JO L n.º 283, do dia 12.11.2018, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1690, de 9 de novembro de 2018, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China.
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