Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2025.01.22 - Direitos anti-dumping definitivos| Mecanismos de alavanca | China
Foi publicado no JO L, do dia 21.01.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/100 da Comissão, de 20 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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2025.01.17 Contingentes pautais – informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados.
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2025.01.17 - Direitos anti-dumping definitivos e direitos compensadores definitivos | Pneumáticos | China
Foi publicado no JO L, do dia 16.01.2025:
- O Regulamento de Execução (UE) 2025/58 da Comissão, de 15 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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2022.12.29 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
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2022.12.29 - Contingentes pautais - informação
No Jornal Oficial L n.º 330 do passado dia 23.12.2022, foi publicado o Regulamento (UE) 2022/2563 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 que altera ...
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2022.12.21 - TAXAS DE CÂMBIOS DE REFERÊNCIA
Tendo em consideração que a Croácia aderirá ao EUR a partir de 01.01.2023, a unidade monetária HRK - Kuna Croata – deixará de constar da tabela de câmbios de referência...
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