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Pauta de Serviço


A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementar​​es sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias. 
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.​

 

Novidades

  • 2022.11.30 - Contingentes pautais - informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.

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  • 2022.11.23 - Contingentes pautais - informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.

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  • 2022.11.22 - Direitos anti-dumping definitivos| bicicletas | China

    Foi publicado no JO L n.º 300, do dia 21.11.2022, o Regulamento de Execução (UE) 2022/2268 da Comissão de 18 de novembro de 2022 que encerra o reexame, relativo a um «novo exportador», ...

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  • Contingentes pautais – informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos no seguimento de devoluções efetuadas pelos Estados-membros.

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  • Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido

    Encontram-se integradas na TARIC e já disponíveis no SIGIP as medidas preferenciais para os produtos originários do Reino Unido (GB) ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido.

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  • Registo anti-dumping| folhas em alumínio | Tailândia

    Foi publicado no JO L n.º 431, do dia 21.12.2020, os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2161 e 2020/2162, da Comissão, ambos de 18 de dezembro de 2020, que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e tiras de alumínio expedidas da Tailândia ...

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