Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2022.05.11 - Contingentes pautais – informação
Ver anexo.
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2022.05.09 - Contingentes pautais e medidas de salvaguarda - informação
O contingente pautal abaixo indicado esgotou no dia 4 de maio de 2022:
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2022.05.04 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos no seguimento de devoluções efetuadas pelos Estados-membros.
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Contingentes pautais – informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos no seguimento de devoluções efetuadas pelos Estados-membros.
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Registo | Tungsténio | Índia, Laos e Tailândia
Foi publicado no JO L n.º 329, do dia 19.12.2019, o Regulamento de Execução (UE) 2019/2171 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1267
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Contingentes pautais – informação
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