Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas às medidas aplicáveis na importação e exportação de mercadorias.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2025.11.14 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
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2025.11.13 - Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulos 39 e 85)
Encontram-se disponíveis as alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas aos Capítulos 39 e 85, publicadas no JO C 2025/6096, de 13 de novembro de 2025.
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2025.11.13 - Direitos anti-dumping provisórios | Ácido adípico | China
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2023.12.28 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
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2023.12.21 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
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