Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2023.06.02 - Classificação de mercadorias no código 3926 90 97
Foi publicado, no dia 1 de junho de 2023 (JO L 142), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/1057 da Comissão.
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2023.05.29 - Direitos antidumping/compensação | vidro solar | China
Foi publicado no Jornal Oficial série L n.º 139, de 26.05.2023, o Regulamento de Execução (UE) 2023/1033 da Comissão de 25 de maio de 2023.
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2023.05.25 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
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Contingentes pautais – informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos no seguimento de devoluções efetuadas pelos Estados-membros.
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Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido
Encontram-se integradas na TARIC e já disponíveis no SIGIP as medidas preferenciais para os produtos originários do Reino Unido (GB) ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido.
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Registo anti-dumping| folhas em alumínio | Tailândia
Foi publicado no JO L n.º 431, do dia 21.12.2020, os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2161 e 2020/2162, da Comissão, ambos de 18 de dezembro de 2020, que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e tiras de alumínio expedidas da Tailândia ...
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