Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas às medidas aplicáveis na importação e exportação de mercadorias.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2025.11.07 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados.
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2025.11.05 - Direitos compensadores/anti-dumping e medidas de salvaguarda
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão, de 2 de setembro de 2019, que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda.
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2025.11.04 - Direito anti-dumping provisório | Madeira contraplacada de resinosas | Brasil
Foi publicado no JO L, do dia 04.11.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/2219 da Comissão, de 3 de novembro de 2025, que institui direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de madeira contraplacada de resinosas originária da República Federativa do Brasil.
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2023.12.28 - Contingentes pautais - informação
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2023.12.21 - Contingentes pautais - informação
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2023.12.14 - Contingentes pautais - informação
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