Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas às medidas aplicáveis na importação e exportação de mercadorias.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2025.12.05 - Valores forfetários de importação (VFI)
Foi publicado no JO L do dia 04.12.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/2185 da Comissão, de 10 de setembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 no respeitante a determinados procedimentos, ao cálculo dos valores forfetários de importação e aos direitos de importação adicionais.
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2025.12.05 - Contingentes pautais – informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados.
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2025.12.04 - Registo anti-dumping | Produtos planos de aço laminados a frio | Índia, Japão, Taiwan, Turquia e Vietname
Foi publicado no JO L, do dia 04.12.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/2432 da Comissão, de 3 de dezembro de 2025, que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço laminados a frio originários da Índia, do Japão, de Taiwan, da Turquia e do Vietname.
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