Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas às medidas aplicáveis na importação e exportação de mercadorias.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
-
2025.06.16 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados.
Ver mais
-
2025.06.16 - Direito anti-dumping provisório | Parafusos sem cabeça | China
Foi publicado no JO L, do dia 16.06.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/1189 da Comissão, de 13 de junho de 2025, que institui direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de parafusos sem cabeça originários da República Popular da China.
Ver mais
-
2025.06.16 - Direito antidumping definitivo | Vanilina | China
Foi publicado no JO L, do dia 12.06.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/1151 da Comissão, de 11 de junho de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de vanilina originária da República Popular da China.
Ver mais
-
2023.12.28 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados. Para mais informações...
Ver mais
-
2023.12.21 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados. Para mais informações...
Ver mais
-
2023.12.14 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos. Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados...
Ver mais
Mais Novidades