Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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Contingentes pautais – informação
Ver anexo.
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Medidas de salvaguarda
O contingente com o n.º de ordem 09.8937 para a Ucrânia esgotou no dia 14 de maio de 2020.
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Medidas de vigilância prévia
Regulamentos que introduziram o regime de vigilância prévia para determinados produtos de aço e de determinados produtos de alumínio só são aplicáveis até ao dia 15.05.2020
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Contingentes pautais – Constituição de garantia em caso de contingente pautal crítico
Sobre o assunto em epígrafe importa clarificar o montante sobre o qual deve ser solicitada a garantia aduaneira:
Quando as mercadorias são libertas do controlo aduaneiro sem que o montante da dívida aduaneira tenha sido determinado, as Alfândegas exigem normalmente a constituição de uma garantia que assegure o pagamento da dívida aduaneira potencial. Em conformidade com o n° 2 do artigo 195.°do Regulamento (UE) n.º 952/2013 (CAU) e artigo 153.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (AD-CAU), as autoridades aduaneiras têm a possibilidade de optar pela não constituição de uma garantia quando o contingente pautal não estiver numa situação considerada crítica.
Na situação em que o mesmo se encontra crítico e o conferente pretenda dar autorização de saída, deverá ser solicitada a constituição de uma garantia pelo montante devido de acordo com a taxa de país terceiro (TPT), junto das estâncias aduaneiras .
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Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2017 e princípios de 2018
Dezembro 2017 - Últimas atribuições nos dias 22, 27 e 28.12.2017. (Sem atribuições nos dias 25, 26 e 29.12.2017)
Janeiro 2018 - Primeiras atribuições no dia 04.01.2018 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2017, nos termos do ponto 27 do Acordo Administrativo) e 10/01/2018 (tratamento das declarações aceites em 2018)
Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, as declarações de introdução em livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de janeiro são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa aceitação ocorreu em 4 de janeiro desse ano.
Por conseguinte todos os pedidos de imputação a um contingente cujas datas de aceitação forem a 1, 2, 3 de janeiro de 2018, serão considerados como aceites em 3 de Janeiro de 2018.
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Parte 17 – Informação Complementar – 723
Foi criada a Informação Complementar (ICE) 723 relativa à exportação de preparações e substâncias estupefacientes e/ou psicotrópicas das tabelas I a IV.
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Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2018 e princípios de 2019
- Dezembro 2018 - Últimas atribuições nos dias 21, 27 e 28.12.2018. (Sem atribuições nos dias 24, 25, 26 e 31.12.2018)
- Janeiro 2019 - Primeiras atribuições no dia 03.01.2019 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2018, nos termos do ponto 27 do Acordo Administrativo) e a 10/01/2019 (tratamento das declarações aceites em 2019)
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Classificação de mercadorias no código 1517 90 99
Foi publicado, no dia 29 de novembro de 2018 (JO L 304), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1864 da Comissão, de 28 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada
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Direitos definitivos | pneus novos ou recauchutados | China
Foi publicado no JO L n.º 283, do dia 12.11.2018, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1690, de 9 de novembro de 2018, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China.
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Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 95)
Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 95, publicadas no JO C 372, de 15 de outubro de 2018.
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