Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2025.01.17 Contingentes pautais – informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados.
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2025.01.17 - Direitos anti-dumping definitivos e direitos compensadores definitivos | Pneumáticos | China
Foi publicado no JO L, do dia 16.01.2025:
- O Regulamento de Execução (UE) 2025/58 da Comissão, de 15 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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2025.01.17 - Direitos anti-dumping definitivos| Eritrol | China
Foi publicado no JO L, do dia 16.01.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/60 da Comissão, de 15 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo, estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de eritritol originário da República Popular da China e cobra o direito anti-dumping definitivo sobre as importações registadas de eritritol originário da República Popular da China.
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2022.12.29 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
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2022.12.29 - Contingentes pautais - informação
No Jornal Oficial L n.º 330 do passado dia 23.12.2022, foi publicado o Regulamento (UE) 2022/2563 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 que altera ...
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2022.12.21 - TAXAS DE CÂMBIOS DE REFERÊNCIA
Tendo em consideração que a Croácia aderirá ao EUR a partir de 01.01.2023, a unidade monetária HRK - Kuna Croata – deixará de constar da tabela de câmbios de referência...
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