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Pauta de Serviço


A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas às medidas aplicáveis na importação e exportação de mercadorias.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementar​​es sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias. 
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.​

 

Novidades

  • 2025.06.20 - Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 19)

    Encontram-se disponíveis as alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 19, publicadas no JO C 2025/3447, de 19 de junho de 2025.

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  • 2025.06.20 - Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 94)

    Encontram-se disponíveis as alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 94, publicadas no JO C 2025/3446, de 19 de junho de 2025. ​

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  • 2025.06.20 - Classificação de mercadorias no código 2208 90 69

    F​oi publicado, no dia 19 de junho de 2025 (JO L), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2025/1221 da Comissão, de 16 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.​ ​

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  • 2023.12.28 - Contingentes pautais - informação

    O​s contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos. Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados. Para mais informações...

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  • 2023.12.21 - Contingentes pautais - informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos. Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados. Para mais informações...

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  • 2023.12.14 - Contingentes pautais - informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos. Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados...

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