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Pauta de Serviço


A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas às medidas aplicáveis na importação e exportação de mercadorias.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementar​​es sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias. 
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.​

 

Novidades

  • 2025.05.08 - Contingentes pautais – informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos. Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados.

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  • 2025.05.02 - Contingentes pautais – informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos. Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados.

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  • 2025.04.30 - Direitos compensação definitivos | rodas de alumínio | Marrocos

    Foi publicado no JO L, do dia 29.04.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/828 da Comissão, de 28 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/500 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos.

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  • 2023.12.28 - Contingentes pautais - informação

    O​s contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos. Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados. Para mais informações...

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  • 2023.12.21 - Contingentes pautais - informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos. Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados. Para mais informações...

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  • 2023.12.14 - Contingentes pautais - informação

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