01. Quais os impostos que se pagam na importação de uma mercadoria?
02.
São os impostos iguais para todas as mercadorias?
03.
Como são calculados estes impostos?
04.
Quais os cuidados a ter nas compras efectuadas pela Internet?
05.
Quais os cuidados a ter relativamente à contrafacção?
06.
Quais as taxas de direitos aduaneiros e IVA cobrados sobre a importação das mercadorias mais usualmente encomendadas pela Internet?
01. Quais os impostos que se pagam na importação de uma mercadoria?
A importação de mercadorias está sujeita ao pagamento de, pelo menos, dois tipos de imposições: direitos aduaneiros e IVA. (Salvo nas condições previstas nos seguintes diplomas legais: Regulamento (CE) n.º 1186/2009 de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, e Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro.
É também exigido o pagamento dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), no caso de mercadorias a eles sujeitas (tabacos, álcool, bebidas alcoólicas, bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes e produtos petrolíferos e energéticos), sacos de plástico leves e o ISV (Imposto Sobre Veículos).
Poderá ser ainda exigido a pagamento de outras imposições (direitos antidumping ou qualquer outra imposição casuisticamente determinada pela legislação comunitária).
02. São os impostos iguais para todas as mercadorias?
Não.
No caso dos direitos aduaneiros, as taxas variam consoante o tipo de mercadoria, sendo fixados anualmente por legislação comunitária.
O IVA é o mesmo que o praticado internamente (Código do IVA).
03. Como são calculados estes impostos?
O valor tomado em consideração para cálculo dos direitos aduaneiros é o designado "valor aduaneiro" que compreende, normalmente, o preço efetivamente pago na aquisição do produto (fatura) e os custos de transporte e seguro até ao local de desalfandegamento.
O valor tributável para efeitos do cálculo do IVA é constituído, no essencial, pelo "valor aduaneiro" e o montante dos direitos aduaneiros devidos, bem como o de outros impostos eventualmente cobrados. (Artigo 17.º do CIVA).
Chama-se a atenção de que as empresas transportadoras poderão cobrar um determinado montante a título de serviços prestados com a operação de desalfandegamento, pelo que os interessados deverão previamente informar-se junto das respetivas empresas.
04. Quais os cuidados a ter nas compras efectuadas pela Internet?
Ao comprar via Internet, verifique a idoneidade do site utilizado e do fornecedor.
A compra de produtos contrafeitos, via Internet, incorre na apreensão dos mesmos, podendo ser instaurado um processo-crime, movido pelo representante legal da mercadoria contrafeita.
Assegure-se que a mercadoria contém documentos comprovativos da compra, incluindo o valor. Para o efeito e no caso de transacções realizadas entre empresas ou entre empresas e particulares deverá ser sempre apresentada a factura.
Também deve ter sempre em consideração onde se insere o país de origem do envio e não o país da compra de Internet.
05. Quais os cuidados a ter relativamente à contrafacção?
A contrafacção é uma actividade ilícita e ilegal. As Alfândegas, entre muitas outras, têm por missão proteger o consumidor e em simultâneo, proteger o comércio legítimo. Para travar os efeitos nefastos desta actividade criminosa, em colaboração com os vários detentores de marcas, os serviços aduaneiros encontram-se munidos de instrumentos legais, criados por legislação comunitária especialmente para o efeito, para apreenderem todo e qualquer produto que ostente marca contrafeita.
Assim, o consumidor que criou expectativas de compra sobre determinado produto, pode muito bem ficar sem ele, caso a marca que o mesmo ostenta se encontrar sob protecção aduaneira solicitada pelo respectivo titular do direito, acabando o consumidor vendo o seu bem apreendido pelas Alfândegas.
