2024.12.23 - Contingentes pautais – publicação do ofício circulado 16035/2024

Informa-se que foi publicado no dia 20 de Dezembro o Ofício Circulado 16035/2024, com o assunto “Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente".

O Ofício Circulado em apreço tem o propósito de criar um mecanismo nacional de suspensão da concessão de autorização de saída face ao entendimento expresso pelos serviços da Comissão Europeia no “Guidance Document on Customs Formalities on Entry and Import into the European Union".​

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