A publicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/859 da Comissão de 24 de maio de 2022, alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum da seguinte forma:
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A publicação do Regulamento de Execução (UE) 2022/859 da Comissão de 24 de maio de 2022, alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum da seguinte forma:
1. 1. A partir de 1.1.2022 deve ser acrescentada a nota 1, com o texto descrito abaixo, à posição 8485 80 00 no que respeita à coluna Taxas dos direitos convencionais (%).
1) 1) Máquinas para fabricação aditiva por depósito de areia, betão ou outros produtos minerais: Isenção.
2. 2. A partir de 1.7.2022 deve ser acrescentada a nota 1, com o texto descrito abaixo, à posição 4421 20 00 no que respeita à coluna Taxas dos direitos convencionais (%).
1) 1) De painéis de fibras:4