Foi publicado no JO L n.º 124, do dia 12.04.2021, o Regulamento de Execução (UE) 2020/582 da Comissão de 9 de abril de 2021 ...
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Foi publicado no JO L n.º 124, do dia 12.04.2021, o Regulamento de Execução (UE) 2020/582 da Comissão de 9 de abril de 2021 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China.
De referir que, tratando-se de direitos provisórios, a introdução em livre prática na União do produto em causa fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.
Chama-se a atenção para a exclusão de determinados artigos do âmbito das medidas instituídas (cfr. artigo 2º do referido Regulamento). Certas exclusões estão dependentes da sujeição das mercadorias ao regime de destino especial.