Prevê-se que o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido seja aprovado hoje (29-12-2020), sendo um dos seus principais pilares o Acordo de Comércio Livre (Free Trade Agreement).
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Prevê-se que o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido seja aprovado hoje (29-12-2020), sendo um dos seus principais pilares o Acordo de Comércio Livre (Free Trade Agreement).
Assim que o Acordo de Comércio Livre seja aprovado, as respetivas medidas serão integradas na base de dados TARIC (e disseminadas por todos os Estados-Membros na noite da data da sua integração). As medidas terão data de início de 01-01-2021.
Nas declarações de importação, a preferência ao abrigo deste Acordo será invocada através de um código de preferência cujo primeiro dígito é 3.
Serão criados três códigos de certificados, como se segue:
U118 para o Atestado de origem relativo a remessas múltiplas de produtos idênticos (artigo 19.º do FTA UE-Reino Unido)
U116 para o Atestado de Origem (FTA UE-Reino Unido)
U117 para o Conhecimento do Importador (FTA EU-Reino Unido)
