Dezembro 2017 - Últimas atribuições nos dias 22, 27 e 28.12.2017. (Sem atribuições nos dias 25, 26 e 29.12.2017)
Janeiro 2018 - Primeiras atribuições no dia 04.01.2018 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2017, nos termos do ponto 27 do Acordo Administrativo) e 10/01/2018 (tratamento das declarações aceites em 2018)
Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, as declarações de introdução em livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de janeiro são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa aceitação ocorreu em 4 de janeiro desse ano.
Por conseguinte todos os pedidos de imputação a um contingente cujas datas de aceitação forem a 1, 2, 3 de janeiro de 2018, serão considerados como aceites em 3 de Janeiro de 2018.
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- Dezembro 2017 - Últimas atribuições nos dias 22, 27
e 28.12.2017. (Sem atribuições nos dias 25, 26 e 29.12.2017)
- Janeiro 2018 - Primeiras atribuições no dia
04.01.2018 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2017, nos termos do
ponto 27 do Acordo Administrativo) e 10/01/2018 (tratamento das declarações
aceites em 2018)
Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447
da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de
determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, as declarações de
introdução em livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de
janeiro são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia, se um
destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa aceitação ocorreu
em 4 de janeiro desse ano.
Por conseguinte todos os pedidos de imputação a um contingente cujas datas de
aceitação forem a 1, 2, 3 de janeiro de 2018, serão considerados como aceites em
3 de Janeiro de 2018.
