2025.06.25 - Medidas de restrição na importação de bens culturais | Regulamento (UE) 2019/880

Informa-se que a partir do próximo dia 28 de junho, estarão em vigor novas medidas de restrição resultantes do Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais.

Para a integração destas medidas serão criadas várias novas subposições TARIC. As novas medidas, associadas ao Capítulo 97, serão visíveis na pauta através da sigla “CGIMP".

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