A partir do dia 23 de julho de 2018, a ICI 119 estará integrada também nos códigos pautais 4202 92 98 90 e 9617 00 00 00.
Page Content
A partir do dia 23 de julho de 2018, a ICI 119 estará integrada também nos códigos pautais 4202 92 98 90 e 9617 00 00 00. As mercadorias aí classificadas e abrangidas pela ICI em questão passam a ter de respeitar as condições da ICI 119.