01. O que são os Direitos Aduaneiros?
02. O que são os direitos anti-dumping e os direitos de compensação?
03. Como saber se uma mercadoria, com um determinado código pautal e uma determinada origem, está sujeita ou não ao pagamento de direitos anti-dumping?
04. Qual a diferença entre os direitos anti-dumping (ou de compensação) definitivos e provisórios?
01. O que são os Direitos Aduaneiros?
É na Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias que se encontram consagrados os direitos devidos pelas mercadorias importadas, apresentando-se estes sob a forma de direitos aduaneiros ad valorem (uma percentagem do valor da mercadoria), direitos específicos (que incidem sobre uma determinada unidade de medida) ou mistos.
02. O que são os direitos anti-dumping e os direitos de compensação?
O dumping consiste na venda de mercadorias nos mercados internacionais a preços inferiores aos praticados a nível interno.
Os direitos anti-dumping são medidas que visam proteger a economia europeia dessas práticas comerciais desleais, como definido no direito internacional pelo artigo VI do Acordo Geral Sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.
Os direitos anti-dumping resultam de uma investigação levada a cabo pela Comissão a partir de uma denúncia de um ou vários produtores comunitários, caso suspeitem da prática de dumping por parte de determinados países/empresas.
Os direitos de compensação poderão ser vistos como uma variante dos direitos anti-dumping. Neste caso, estão em causa certos apoios atribuídos por entidades estatais de países terceiros às suas empresas (subsídios, juros bonificados, etc.) que desvirtuam o comércio internacional.
03. Como saber se uma mercadoria, com um determinado código pautal e uma determinada origem, está sujeita ou não ao pagamento de direitos anti-dumping?
informação relativa à aplicação de direitos anti-dumping surge na linha com o cabeçalho "Direitos Anti-dumping e/ou de Compensação".
Se nessa linha estiver, por exemplo, a sigla DUMPD associado às siglas de um determinado país, isso significa que as mercadorias originárias desse país estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos.
Para além disso deverá consultar a indicação Existem códigos adicionais ADUMP.
04. Qual a diferença entre os direitos anti-dumping (ou de compensação) definitivos e provisórios?
Quando, em resultado de uma investigação, a Comissão constatar a existência de dumping e que este causa prejuízo à Comunidade, são adoptados direitos anti-dumping definitivos, normalmente por um período de cinco anos. Todavia, durante esse prazo, as medidas poderão ser alteradas ou mesmo anuladas.
No início de uma investigação, a Comissão pode, desde logo, lançar direitos anti-dumping provisórios, que se poderão prolongar até nove meses.
- Os direitos definitivos são liquidados e cobrados de imediato.
- Os direitos provisórios são liquidados e garantidos. Quando passam a definitivos são cobrados, normalmente pelo montante fixado para o direito definito. Se o montante garantido for maior, só será cobrado o valor correspondente ao direito definitivo, sendo o remanescente libertado.
