Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
-
2025.03.28 - Direito anti-dumping provisório| Ácido glioxálico | China
Foi publicado no JO L do dia 24.03.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/591 da Comissão, de 21 março 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido glioxálico originário da República Popular da China.
Ver mais
-
2025.03.28 - Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulos 11 e 23)
Encontram-se disponíveis as alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas aos Capítulos 11 e 23, publicadas no JO C 2025/1920, de 28 de março de 2025.
Ver mais
-
2025.03.27 - Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 70)
Encontram-se disponíveis as alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 70, publicadas no JO C 2025/1923, de 27 de março de 2025.
Ver mais
-
2022.12.29 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Ver mais
-
2022.12.29 - Contingentes pautais - informação
No Jornal Oficial L n.º 330 do passado dia 23.12.2022, foi publicado o Regulamento (UE) 2022/2563 do Conselho de 19 de dezembro de 2022 que altera ...
Ver mais
Mais Novidades
