Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2024.03.27 - Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 87)
Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 87...
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2024.03.27 - Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulos 39 e 48)
Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas aos Capítulos 39 e 48...
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2024.03.27 - Classificação de mercadorias no código 6307 90 98
Foi publicado, no dia de 27 de março de 2024 (JO L), o Regulamento de Execução (UE)...
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Contingentes pautais – informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos no seguimento de devoluções efetuadas pelos Estados-membros.
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Direitos anti-dumping definitivos | torres eólicas| China
Foi publicado no JO L n.º 450, do dia 16.12.2021, o Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas torres eólicas em aço, para produção industrial de energia, originárias da República Popular da China.
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