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Pauta de Serviço


A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementar​​es sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias. 
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.​

 

Novidades

  • 2024.03.27 - Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 87)

    Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 87...

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  • 2024.03.27 - Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulos 39 e 48)

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  • 2024.03.27 - Classificação de mercadorias no código 6307 90 98

    Foi publicado, no dia de 27 de março de 2024 (JO L), o Regulamento de Execução (UE)...

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  • Contingentes pautais – informação

    Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos no seguimento de devoluções efetuadas pelos Estados-membros.

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