Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2024.03.18 - Direitos anti-dumping definitivos | dióxidos de manganês eletrolíticos | China
Foi publicado no JO L do dia 14.03.2024, Regulamento de Execução (UE) 2024/844 da Comissão de 13 de março de 2024 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de dióxidos de manganês eletrolíticos (nomeadamente, os dióxidos de manganês produzidos através de um processo eletrolítico), não tratados termicamente após o processo eletrolítico originários da China.
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2024.03.14 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados.
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2024.03.07 - Registo | carros elétricos | China
Foi publicado no JO L, do dia 06.03.2024, o Regulamento de Execução (UE) 2024/785 da Comissão, de 5 de março de 2024, que sujeita a registo as importações de novos veículos elétricos a bateria concebidos para o transporte de passageiros, originários da República Popular da China.
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Contingentes pautais – informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos no seguimento de devoluções efetuadas pelos Estados-membros.
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Direitos anti-dumping definitivos | torres eólicas| China
Foi publicado no JO L n.º 450, do dia 16.12.2021, o Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas torres eólicas em aço, para produção industrial de energia, originárias da República Popular da China.
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Registo anti-dumping| tecidos em fibra de vidro | Turquia
Foi publicado no JO L n.º 448, do dia 15.12.2021, os Regulamentos de Execução (UE) 2021/2229 e 2021/2230 da Comissão de 14 de dezembro de 2021 que iniciam um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping ...
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