- Dezembro 2018 - Últimas atribuições nos dias 21, 27 e 28.12.2018. (Sem atribuições nos dias 24, 25, 26 e 31.12.2018)
- Janeiro 2019 - Primeiras atribuições no dia 03.01.2019 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2018, nos termos do ponto 27 do Acordo Administrativo) e a 10/01/2019 (tratamento das declarações aceites em 2019)
Page Content
- Dezembro 2018 - Últimas atribuições nos dias 21, 27 e 28.12.2018. (Sem atribuições nos dias 24, 25, 26 e 31.12.2018)
- Janeiro 2019 - Primeiras atribuições no dia 03.01.2019 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2018, nos termos do ponto 27 do Acordo Administrativo) e a 10/01/2019 (tratamento das declarações aceites em 2019)
Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, as declarações de introdução em livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de janeiro são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa aceitação ocorreu em 4 de janeiro desse ano.
Por conseguinte todos os pedidos de imputação a um contingente cujas datas de aceitação forem a 1, 2, 3 de janeiro de 2019, serão considerados como aceites em 3 de Janeiro de 2019.
