Foi publicado no JO L n.º 273, do dia 24.10.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1932 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que vem alterar a definição do produto sujeito aos direitos anti-dumping estabelecidos através do Regulamento de Execução n.º 412/2013 do Conselho.
Deste modo, alguns tipos de mercadoria deixam de estar abrangidos pelas medidas anti-dumping, nomeadamente os fatiadores de cerâmica, raladores de cerâmica, tesouras de cerâmica, raspadores de cerâmica, afiadores de cerâmica e moinhos de café de cerâmica.
Importa referir que a presente alteração tem efeitos retroactivos. Se for o caso, o reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
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Foi publicado no JO L n.º 273, do dia 24.10.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1932 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que vem alterar a definição do produto sujeito aos direitos anti-dumping estabelecidos através do Regulamento de Execução n.º 412/2013 do Conselho.
Deste modo, alguns tipos de mercadoria deixam de estar abrangidos pelas medidas anti-dumping, nomeadamente os fatiadores de cerâmica, raladores de cerâmica, tesouras de cerâmica, raspadores de cerâmica, afiadores de cerâmica e moinhos de café de cerâmica.
Importa referir que a presente alteração tem efeitos retroactivos. Se for o caso, o reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
