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Pauta de Serviço


A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementar​​es sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias. 
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.​

Novidades

  • Contingentes pautais – Constituição de garantia em caso de contingente pautal crítico

    Sobre o assunto em epígrafe importa clarificar o montante sobre o qual deve ser solicitada a garantia aduaneira: Quando as mercadorias são libertas do controlo aduaneiro sem que o montante da dívida aduaneira tenha sido determinado, as Alfândegas exigem normalmente a constituição de uma garantia que assegure o pagamento da dívida aduaneira potencial. Em conformidade com o n° 2 do artigo 195.°do Regulamento (UE) n.º 952/2013 (CAU) e artigo 153.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (AD-CAU), as autoridades aduaneiras têm a possibilidade de optar pela não constituição de uma garantia quando o contingente pautal não estiver numa situação considerada crítica. Na situação em que o mesmo se encontra crítico e o conferente pretenda dar autorização de saída, deverá ser solicitada a constituição de uma garantia pelo montante devido de acordo com a taxa de país terceiro (TPT), junto das estâncias aduaneiras .

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  • Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2017 e princípios de 2018

    Dezembro 2017 - Últimas atribuições nos dias 22, 27 e 28.12.2017. (Sem atribuições nos dias 25, 26 e 29.12.2017) Janeiro 2018 - Primeiras atribuições no dia 04.01.2018 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2017, nos termos do ponto 27 do Acordo Administrativo) e 10/01/2018 (tratamento das declarações aceites em 2018) Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, as declarações de introdução em livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de janeiro são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa aceitação ocorreu em 4 de janeiro desse ano. Por conseguinte todos os pedidos de imputação a um contingente cujas datas de aceitação forem a 1, 2, 3 de janeiro de 2018, serão considerados como aceites em 3 de Janeiro de 2018.

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  • Parte 17 – Informação Complementar – 723

    Foi criada a Informação Complementar (ICE) 723 relativa à exportação de preparações e substâncias estupefacientes e/ou psicotrópicas das tabelas I a IV.

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