Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas às medidas aplicáveis na importação e exportação de mercadorias.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
-
2025.10.17 - Direitos compensadores/anti-dumping e medidas de salvaguarda
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão, de 2 de setembro de 2019, que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda.
Ver mais
-
2025.10.17 - Simplificação e reforço do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço
Foi publicado Regulamento (UE) 2025/2083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/956 no que diz respeito à simplificação e ao reforço do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM).
Ver mais
-
2025.10.17 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados.
Ver mais
-
2023.12.28 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados. Para mais informações...
Ver mais
-
2023.12.21 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados. Para mais informações...
Ver mais
-
2023.12.14 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos. Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados...
Ver mais
Mais Novidades
