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Pauta de Serviço


A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas à tributação das mercadorias importadas de países terceiros.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementar​​es sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias. 
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.​

Novidades

  • Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”

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  • Direitos anti-dumping provisórios | pneus | China

    Foi publicado no JO L n.º 116, do dia 07.05.2018, o Regulamento (UE) 2018/683 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que institui um direito anti-dumping provisório sobre determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China.

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  • Registo anti-dumping| bicicletas elétricas | China

    Foi publicado no JO L n.º 113, do dia 03.05.2018, o Regulamento de Execução (UE) 2018/671 da Comissão, de 2 de maio de 2018, que estabelece o registo das importações de bicicletas elétricas originárias da R. P. China.

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