Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas às medidas aplicáveis na importação e exportação de mercadorias.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2025.08.19 - Direitos anti-dumping provisórios | resinas ABS | Coreia, Taiwan
Foi publicado no JO L do dia 18.08.2025 o Regulamento de Execução (UE) 2025/1739 da Comissão, de 14 de agosto de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de resinas de acrilonitrilo-butadieno-estireno originárias da República da Coreia e de Taiwan.
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2025.08.18 - Direitos anti-dumping provisórios | velas | valina | China
Foram publicados no JO L do dia 14.08.2025 dois regulamentos relativos a direitos anti-dumping provisórios.
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2025.08.12 - Direito anti-dumping provisório | Carbonato de bário | China e Índia
Foi publicado no JO L, do dia 11.08.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/1724 da Comissão, de 8 de agosto de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de carbonato de bário originário da República Popular da China e da Índia.
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2023.12.28 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
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2023.12.21 - Contingentes pautais - informação
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2023.12.14 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos. Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados...
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