Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas às medidas aplicáveis na importação e exportação de mercadorias.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2026.01.09 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados. Para mais informações, nomeadamente sobre a data de desbloqueio, sugere-se a consulta do website da Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=en
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2026.01.06 - Parte 17 – Informação Complementar – 129
Foi criada a Informação Complementar de Importação (ICI) 129 relativa a: Importação de Bolsas de Nicotina.
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2026.01.02 - Contingentes pautais – informação
2026.01.02 - Contingentes pautais – informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados. Para mais informações, nomeadamente sobre a data de desbloqueio, sugere-se a consulta do website da Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=en
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2024.12.23 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
Os contingentes em apreço encontram-se bloqueados.
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2024.12.23 - Novas medidas Estatísticas na Exportação de Vinhos e novos códigos adicionais do tipo S (Medidas ESTAT)
A pedido do Instituto da Vinha e do Vinho e do Instituto Nacional de Estatística (INE), com o objetivo de melhorar a disponibilidade de informação estatística sobre a atividade do setor vitivinícola e permitir uma melhor compreensão da dinâmica deste nas diferentes regiões, nomeadamente em matéria de exportações, vão ser criados novos códigos adicionais do tipo S associados às medidas ESTAT e vão ser reformulados os existentes.
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2024.12.23 - Contingentes pautais – publicação do ofício circulado 16035/2024
Informa-se que foi publicado no dia 20 de Dezembro o Ofício Circulado 16035/2024, com o assunto “Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente".
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