Pauta de Serviço
A Pauta de Serviço é um instrumento que fornece todas as informações relativas às medidas aplicáveis na importação e exportação de mercadorias.
A Pauta de Serviço contém medidas de política comercial comum, nomeadamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, direitos anti-dumping, suspensões e contingentes pautais, bem como medidas de âmbito nacional, tais como o imposto sobre o valor acrescentado, os impostos especiais de consumo e informações complementares sobre as condições de desalfandegamento das mercadorias.
A Pauta de Serviço, tal como a TARIC, não tem força legal (
ver Advertência), mas os seus códigos pautais têm de ser utilizados no preenchimento das declarações aduaneiras e estatísticas, conforme está previsto no artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho.
Em caso de dúvida ou de contestação da informação existente na Pauta de Serviço ou na respectiva base de dados devem ser consultados os textos legais.
Novidades
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2025.06.25 - Medidas de restrição na importação de bens culturais | Regulamento (UE) 2019/880
Informa-se que a partir do próximo dia 28 de junho, estarão em vigor novas medidas de restrição resultantes do Regulamento (UE) 2019/880 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à introdução e à importação de bens culturais.
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2025.06.24 - Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 95)
Encontram-se disponíveis as alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 95, publicadas no JO C 2025/3460, de 24 de junho de 2025.
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2025.06.20 - Direito anti-dumping definitivo | Sistemas de elétrodos de grafite | China
Foi publicado no JO L, do dia 20.06.2025, o Regulamento de Execução (UE) 2025/1202 da Comissão, de 19 de junho de 2025, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/558 sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da República Popular da China às importações de grafite artificial, em blocos ou cilindros, originária da República Popular da China.
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2023.12.28 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
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2023.12.21 - Contingentes pautais - informação
Os contingentes pautais abaixo indicados foram reabertos.
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2023.12.14 - Contingentes pautais - informação
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